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Secretário de Saúde não pode ser responsabilizado por funções privativas do prefeito.

Processo: 0263309-16.2014.8.21.7000 (Origem da decisão: TJ/RS   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARTA-CONTRATO. DOLO. PREFEITO. DESERÇÃO. 1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação...

Acórdão 7962/2014-2ª Câmara - Aplicação do PAB para ações de média complexidade.

Decisão isentou de multa ex-prefeito e ex-secretária de saúde que utilizaram o PAB para pagamento de ações de média complexidade.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do…

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor. Texto referência no julgado: "20.  De acordo com o art...

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

ACÓRDÃO Nº 1798/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos_não responsabilização do gestor.

 ACÓRDÃO Nº 1798/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos_não responsabilização do gestor.

Texto-referência da decisão: "Observo que, tais despesas, não devem ser glosadas tão somente por serem despesas administrativas, dado que, atualmente, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, a teor do disposto no art. 3º da Lei Complementar 141, de 13/1/2012"

 

Acesso ao documento na formatação do TCU.

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