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Secretário de Saúde não pode ser responsabilizado por funções privativas do prefeito.

Processo: 0263309-16.2014.8.21.7000 (Origem da decisão: TJ/RS   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARTA-CONTRATO. DOLO. PREFEITO. DESERÇÃO. 1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação...

Acórdão 7962/2014-2ª Câmara - Aplicação do PAB para ações de média complexidade.

Decisão isentou de multa ex-prefeito e ex-secretária de saúde que utilizaram o PAB para pagamento de ações de média complexidade.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do…

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor. Texto referência no julgado: "20.  De acordo com o art...

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor.

Texto referência no julgado: "20.  De acordo com o art. 2º da Decisão Normativa TCU 57/2004, existindo indício de que o ente federado se beneficiou com a aplicação indevida dos recursos federais transferidos, a citação deve ser feita também ao ente político envolvido, na pessoa do seu representante legal. Ainda segundo o art. 3º da mesma norma, caso comprovado o beneficiamento do ente federado, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente, no caso, o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.

Veja a íntegra do julgado na formatação do TCU.

 

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