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Secretário de Saúde não pode ser responsabilizado por funções privativas do prefeito.

Processo: 0263309-16.2014.8.21.7000 (Origem da decisão: TJ/RS   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARTA-CONTRATO. DOLO. PREFEITO. DESERÇÃO. 1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação...

Acórdão 7962/2014-2ª Câmara - Aplicação do PAB para ações de média complexidade.

Decisão isentou de multa ex-prefeito e ex-secretária de saúde que utilizaram o PAB para pagamento de ações de média complexidade.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do…

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor. Texto referência no julgado: "20.  De acordo com o art...

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

ACÓRDÃO Nº 3384/2014 - TCU - Plenário - Responsabilização pelo atraso no fornecimento de medicamentos.

 

ACÓRDÃO Nº 3384/2014 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considera-la parcialmente procedente, efetuar as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos e determinar o arquivamento do feito, dando ciência ao(s) representante(s):

1. Processo TC-032.520/2013-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Justiça Federal - Seção Judiciária/es - Trf-2(00.508.903/0017-45)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no

Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 dar ciência à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE do Ministério da Saúde que, na hipótese de eventual pagamento de multa pela Fazenda Pública nos autos da Ação Ordinária n.º 0005101-04.2013.4.02.5001, em curso na 3ª Vara da Seção da Justiça Federal no Espírito Santo, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial, far-se-á necessária a instauração de processo administrativo próprio para identificação dos responsáveis e restituição ao erário dos valores despendidos com a sanção, sendo que, se esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, a autoridade competente deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8.º da Lei 8.443/92, com observância aos pressupostos contidos da IN/TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária;

1.7.2 1.7.2 dar ciência desta deliberação ao representante, à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE do Ministério da Saúde, à Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo e à Controladoria-Geral da União.

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