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Secretário de Saúde não pode ser responsabilizado por funções privativas do prefeito.

Processo: 0263309-16.2014.8.21.7000 (Origem da decisão: TJ/RS   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARTA-CONTRATO. DOLO. PREFEITO. DESERÇÃO. 1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação...

Acórdão 7962/2014-2ª Câmara - Aplicação do PAB para ações de média complexidade.

Decisão isentou de multa ex-prefeito e ex-secretária de saúde que utilizaram o PAB para pagamento de ações de média complexidade.

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do…

ACÓRDÃO Nº 7149/2014 – TCU – 1ª Câmara_Aplicação irregular de recursos para a saúde_responsabilidade do ente federativo e não do gestor. Texto referência no julgado: "20.  De acordo com o art...

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

PROCESSO Nº 208.990-8/12_Responsabilidade pessoal do gestor do pagamento de multa por atraso cumprimento obrigação judicial.

AGRAVO INTERNO N.º 0001223-65.2005-8.19.0015 - Ilegitimidade do Estado executar multa imposta pelo Tribunal de Contas por ato praticado em gestão municipal.

 

AGRAVO INTERNO N.º 0001223-65.2005-8.19.0015 - Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou o Governo do Estado do Rio de Janeiro parte ilegítima para executar uma multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por falha em gestão municipal. (clique aqui e leia a íntegra

(*) A questão é objeto de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda em tramitação da data de 19/12/2014.   Para acompanhar o processo clique aqui

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