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Decreto Federal 8.368, que regulamenta a lei federal 12.764/2012, que havia instituído a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
PORTARIA Nº 1.319, 24/11/2014 - Estabelece regras para adequação cadastramento financeiro junto ao CNES.
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Deliberação CIB
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