Ministério da Saúde renova regulação do pagamento acima da tabela para cirurgias eletivas.

A Portaria 1.034, do último dia 21, que trata da ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, novamente permitiu que o pagamento pelos procedimentos de média complexidade relacionados fossem pagos acima da tabela do SUS, até 100%, para serviços profissionais e/ou hospitalares, inclusive com os recursos federais transferidos.

Importante destacar que a Portaria acrescenta os seguintes procedimentos na estratégia de financiamento diferenciado:

$1·         FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULARDOBRÁVEL

$1·         VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER

$1·         VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER -

$1·         ARTROPLASTIA DE PUNHO

$1·         COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)

$1·         ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (REVISÃO/RECONSTRUÇÃO)

$1·         ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA / HIBRIDA

$1·         ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO

$1·         ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO

Interessante destacar que a Portaria reforça o ato normativo anterior que permitia o pagamento complementar para todos os procedimentos, desde que fosse observada a regulamentação específica do Ministério da Saúde sobre a questão.

E, no caso referido temos a Portaria do Gabinete do Ministro número 1.606/2001 (clique e acesse), que permite o pagamento diferenciado dos procedimentos do SUS contemplados na tabela, sem limites de aumento, desde que:

$11.      O valor a maior seja custeado com recursos da contrapartida do ente estatal;

$12.      A diferença seja aprovada pelo conselho de saúde respectivo;

$13.      A diferença seja aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite;

$14.      Para os polos não poderá haver discriminação em relação aos municípios a ele referenciados, devendo acordar a forma com estes complementarão a tabela.

            Outras referencias interessantes para a adoção da tabela diferenciada, temos:

$1·         Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Processo TCE 213.940-7/07 (clique e leia).

Apesar da decisão ser incompleta, até mesmo por mencionar uma tabela regional, que não está prevista na Portaria 1.606 (clique e leia), além de não ter exigido uma planilha com a memória de cálculo para o pagamento complementar despendido, muito menos não ter mencionado a necessidade de publicação do ato normativo aprovando a diferença e exigido a aprovação na CIB.

$1·         Comissão Intergestores Bipartite na Bahia – Resolução 265/2012 (clique e leia), que aprova a tabela complementar, discriminando os percentuais em relação aos honorários profissionais e serviços hospitalares.

$1·         A Portaria 1.034/2010, alterada pela Portaria 3114/2010 (clique e leia) – Trata dos procedimentos a serem realizados pelo gestor em busca da complementação privada, condicionando o procedimento à realização de um plano operativo.

$1·         A  CIB do RS, na Resolução 565/2012 (clique e leia) detalha o aumento na tabela, comparada com a tabela local, e pagamento diferenciado por região.

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