Em tempos de crise, a figura do credenciamento pode ser útil para os atendimentos médicos.

Já faz anos que foi extinto o antigo INAMPS, mas vale a pena revisitar uma prática interessante adotada pela autarquia na contratação de profissionais médicos, até hoje recepcionada por nossa legislação, a figura do credenciamento de serviços; e o Tribunal de Contas da União continua a sinalizar positivamente em relação ao instituto.

No credenciamento, o profissional contratado, via de regra, realiza o atendimento fora do espaço público, recebendo pelo serviço prestado, quer seja pelas consultas médicas, também em outras áreas (odontologia, fisioterapia, etc), com base em uma tabela previamente fixada pela administração pública. Quanto à possível indagação de se poder fixar uma tabela acima daquela do SUS, a resposta é sim; desde que a diferença a maior seja paga com recursos do próprio ente beneficiário dos recursos federais.

Ao apreciar o processo 16.217/2013-6, cuja decisão foi publicada recentemente o TCU resgatou outro julgado, o Acórdão 351/2010-Plenário, em que recorda as lições de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem:

“Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do ‘credenciamento’, que o Tribunal de Contas da União vem recomendando para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento.”

Lembramos que nestes casos de contratação, a escolha do local onde haverá o atendimento caberá ao usuário do SUS, e não à administração fixar; caso contrário haveria a ofensa ao princípio da isonomia.

Esta e outras questões afetas à contratação no âmbito da administração pública, com enfoque no SUS estará sendo objeto de nossa discussão no curso que faremos realizar no próximo dia 07 de julho.  Lembrando ainda que no mesmo evento trataremos de discussões atualizadas acerca do funcionamento dos fundos de saúde e dos conselhos de saúde.

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