TCU: Plano de Saúde e Relatório de Gestão

Tribunal de Contas da União reafirmou em recentíssima decisão, que avaliou denúncia encaminhada pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba-SP, reafirmou que a ausência da Programação Anual de Saúde, inviabiliza o adequado cumprimento das metas, ações e serviços previstos no Plano Municipal de Saúde,

bem como dificulta a real apreciação do desempenho da gestão municipal, a ser avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, a ser demonstrada no Relatório Anual de Gestão do exercício; frisou também que a Portaria GM/MS 2.135/2013, que revogou a Portaria 3.332/2006, manteve esta exigência de adequação.

A decisão, cuja cópia pode ser acessada no link abaixo, também observa que os instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde e Relatório Anual de Saúde), têm que conter dados suficientes que permitam avaliar a suas compatibilidades com os instrumentos de planejamento e orçamento do governo municipal (PPAs, LDOs, LOAs), de acordo com a referida portaria, cujo link de acesso também encontra-se disponível abaixo.

 

 

 

 1) Decisão do TCU em relação ao Município de Pindamonhangaba - Clique aqui para acessar

2) Portaria 2.135/2013: Clique aqui para acessar

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