UPA 24h

O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem investido nas UPAS, claro, dentro de sua contrapartida financeira como revela o link para o diário oficial abaixo. Entretanto, vem deixando muito a desejar na baixa capacidade resolutória das centrais de regulação no encaminhamento dos pacientes de tais unidades de atendimento para os hospitais de referência.

 

Lamentavelmente, no que diz respeito à cooperação técnica que deveria dar aos municípios, conforme determinado pela lei 8080/90, vem deixando muito a desejar, eis que até hoje não conseguiu apresentar uma forma de contratação segura, que não gere demandas do Ministério Público ou Tribunais de Contas; tendo sugerido, e praticado nas unidades próprias, desde as contratações temporárias até as cooperativas; agora, mais recentemente as terceirizações para Organizações Sociais, se esquecendo inclusive que criou as fundações estatais de direito privado para gerir tal forma de contratação.

Um dia destes determinado profissional de saúde do Município de Campos dos Goytacazes informou que fez concurso onde constava a possibilidade de lotação para a UPA Estadual localizada naquele Município, porém estaria trabalhando no Hemorrio, eis que em Campos a UPA, inicialmente atendida pelos profissionais do corpo de bombeiros, estaria trocando seus recursos humanos para profissionais contratados pelas Organizações Sociais.

Segundo o Advogado Gilberto Fonte Boa da Silva, que atua na área do direito sanitário, se constatada a veracidade da informação, o profissional deveria ingressar no judiciário, buscando uma antecipação de tutela para garantir sua lotação em tal unidade, por considerar tal forma de terceirização ilegal, na medida das expectativas criadas pelo concurso, e a proibição de terceirizar serviços sem antes lançar mão da estrutura própria.

Aliás, ocorre naquele município uma situação inusitada, o serviço é gerido exclusivamente pela Secretaria de Estado de Saúde, que inclusive custeia financeiramente o serviço. Detalhe é que a mesma fora implantada há algum tempo atrás, em período pré-eleitoral, em que divisava que tal Município lançaria um candidato ao governo do Estado...

Enquanto isso, os Municípios fluminenses que têm o serviço implantado penam para desembolsar além dos valores pactuados para o custeio de tais unidades.

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