Atraso no atendimento a paciente portador de HIV é crime.

 

    Foi publicada hoje a lei que penaliza atos discriminatórios contra portadores do HIV.

    Algumas penalizações chegam atrasadas, já que muito já se discriminou os pacientes com as condutas citadas; a inovação é o atraso no atendimento ao paciente; e a penalidade é rigorosa. Leia abaixo:

 

LEI No 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

                               A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

                               Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126º da República.

The best bookmaker in the UK William Hill - whbonus.webs.com William Hill
Bokmakers www.artbetting.net website.
Get free Wordpress Templates - Wordpress - BIGTheme.net