Conferências de Saúde e audiências públicas passam a ter norma-referência para organização.

conferencia de saúdeConferências de saúde e audiências públicas passam a ter norma-referência para organização.

 

  Em que se pesem as críticas controvertidas(1) que vêm sendo feitas sobre o Decreto Federal 8.243/2014 (clique e leia), que institui a Política Nacional de Participação Social, certamente o ato normativo é uma importante referência para Estados e Municípios na realização das respectivas conferências de saúde e audiências quadrimestrais junto ao legislativo.

  Sabemos que as conferências de saúde são importantes fóruns para a discussão da política de saúde nos 3 entes federativos, porém até hoje pouco ou quase nenhuma regulamentação efetiva fora adotada, para dar os devidos contornos a esta importante ferramenta de gestão; o máximo que tínhamos até então era a previsão superficial da lei 8.142/90(clique e leia), que dispõe:

 

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

        I - a Conferência de Saúde; e

        II - o Conselho de Saúde.

        § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

................

        § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

        § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

 

            Assim sendo, a sua realização ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, segundo o decreto:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;

VII - publicidade de seus resultados;

VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e

IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

            Com a mudança trazida pelo governo federal, para aplicação no seu âmbito de atuação, frise-se, certamente será utilizada como referencial para a fiscalização das ações dos órgãos de controle dos demais entes federativos, até mesmo por interpretações anteriores do judiciário, que usa como filtragem das análises das ações municipais e estaduais a lei de processo administrativo federal e a lei da União sobre a contratação temporária.

           

            Da mesma forma que a conferência, porém com regulamentação em lei de forma mais tímida temos as audiências públicas na área de saúde.  A sua regulamentação inicial, para o SUS, era apontada no revogado artigo 12 da lei 8.689/93 que dispunha:

      Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

            A alteração inserida pela lei complementar 141, de certa forma esvazia a atuação preferencial dos conselhos da saúde na condução do ato, quando passa a dispor:

Art. 36.  O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

............

§ 5o  O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

 

            O procedimento, que só Deus sabe como foi/vem (2) sendo realizado nos mais diversos rincões do País - quer seja em relação a sua publicidade ou a forma de adesão da população, no âmbito federal, e na mesma forma citada em relação a sua reprodução nos demais entes federativos, e com um compromisso ainda maior com a publicidade e com o cidadão, deverá observar os seguintes requisitos:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematização das contribuições recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e

V - compromisso de resposta às propostas recebidas.

 

                                   Acredita-se que o gestor da saúde deve buscar se capacitar na menor brevidade de tempo, bem como qualificar seus atos normativos regulamentadores de importantes ferramentas de gestão na área de saúde, para dar-lhes coloridos especiais, dentro de seu campo de atuação, até mesmo para se evitar demandas futuras junto ao judiciário.

            Citamos como sugestão de liberalidade do gestor a regulamentação das audiências públicas e das conferências em ato normativo, previamente discutido e aprovado pelos conselhos de saúde; e, se o ato deveria se dar em forma de lei ou não, caberá ao respectivo ente avaliar.  O governo federal já deu o exemplo, ainda que questionável; agora, cabe aos demais entes federativos, aos gestores da saúde.

                   E, uma obra, que é referência no mundo, importante para se extrair as normas de uma audiência pública seria "Regras de Ordem de Robert", que indica cada momento das reuniões em assembléia (clique e leia)

                    Estes temas, certamente, serão grandes destaques no curso sobre os erros evitáveis na atuação dos conselhos de saúde que será promovido no próximo dia 18 de julho, no Rio de Janeiro (www.legisus.com.br).

 

                                                                                     Gilberto Fonte Boa da Silva

                                                                                  Advogado com atuação no SUS

 

(1)

Artigo "Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto", Revista Veja, 29/05/2014, blog Reinaldo Azevedo.(clique e leia)

Artigo "Mudança de regime por decreto", Opinião, jornal Estadão. (clique e leia)

Artigo "Afinal, o que é esse decreto 8.243", jornal liberzone, política, 30/05/2014, reproduzido na revista eletrônica jus brasil.(clique aqui e leia) (clique também aqui)

(2) - O Ministério da Saúde ainda não realizou a audiência pública com o legislativo.

- O documento editado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde nada dispôs na cartilha editada em 2013, com comentários à lei complementar 141 (clique e leia)

- Secretaria de Estado de saúde do Acre realizou em 29 de maio de 2014 a sua 2a audiência pública quadrimestral na área de saúde, quando a lei é de janeiro de 2012, sendo o ato realizado no judicário e não no legislativo. (clique e leia)

- Em cartilha editada pelo Conselho das Secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ), tendo como autores Gilberto Fonte Boa da Silva e Mauro Lúcio da Silva, intitulada "A Lei Complementar 141/2012 e o Gestor Público da Saúde", 3a. edição corrigida, é discutido os distintos momentos de apreciação da prestação de contas quadrimestral pelo conselho de saúde e pelo legislativo (clique e leia)

 

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