Em período pré-eleitoral Municípios recebem rasteira da União nos limites de gastos com ACE e ACS.

                A recém-aprovada lei 12.994 (clique e leia), que instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi um “banho de água fria” do governo federal às possibilidades de que os repasses do Ministério da Saúde para citados programas não onerassem exclusivamente aos municípios.

            A lei,  aprovada em período pré-eleitoral, ainda que não seja considerada como uma afronta explicita à disposição do §único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda qualquer tipo de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao mandato, uma vez que o governo federal, lamentavelmente, jogou no colo dos Municípios o ônus da contratação de pessoal nas modalidades mencionadas, trará grandes impactos negativos àqueles que até então não computavam os gastos com tais transferências como próprio, como o Estado de Minas Gerais, cujo ex-governador concorre ao pleito eleitoral para a presidência da república em 2014.

            Tal afirmativa se explica na medida em que o Tribunal de Contas daquele Estado orientava aos Municípios mineiros que as contratações de pessoal para os programas ora comentados não teria computado, como próprio do município, o limite de gastos com pessoal obtido de transferência do Ministério da Saúde, quando aplicado com a contratação de pessoal (clique e leia).

            Assim sendo, a lei acaba com uma possível adesão de outros entes federativos aos mesmos rumos adotados  por Minas Gerais, quando explicita:

“Art. 9º-F.  Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”

            Parabéns aos profissionais de saúde beneficiados com a lei, concomitantemente à frustração como a questão foi conduzida politicamente em ano eleitoral.

            Certamente que a lei será levada ao campo dos debates políticos, dada as controvérsias que apresenta.

The best bookmaker in the UK William Hill - whbonus.webs.com William Hill
Bokmakers www.artbetting.net website.
Get free Wordpress Templates - Wordpress - BIGTheme.net