Cresce pressão pelo cadastramento das aquisições de medicamentos na área de saúde junto ao banco de preços do MS.

Os órgãos de controle externo e o Ministério Público vêm pressionando a adesão dos Municípios ao banco de preços, que é uma ferramenta de uso não obrigatório criada pelo Ministério da Saúde, que tem por finalidade gerir informações sobre o mercado de medicamentos e outros produtos da área, acompanhar o comportamento dos preços de medicamentos e produtos para a saúde, aumentar o acesso dos órgãos e entidades compradores aos fornecedores, garantir a transparência na utilização dos recursos do SUS, e possibilitar um maior controle social; podem se cadastrar inclusive entidades privadas.

O sistema de alimentação do software não é complicado, obedecendo a um linguajar universal para cada medicamento/produto, permitindo a exportação das informações através do excel. E, o interessante é que ele uniformiza as nomenclaturas a serem adotadas nas licitações.

Destaque há que se dar para o fato de que as compras super ou subfaturadas são detectadas no momento da alimentação, e permitem ao gestor justificar a discrepância no preço.

As fundamentações para sua implantação inicialmente eram foram a Pt/GM 74/1999 (para hospitais do SUS Com mais de 320 leitos), NOAS-SUS º 01/2002 (alimentar Bancos de Dados Nacionais), Portaria/GM 2.577/2006(SES informar compras de medicamentos excepcionais), e Acórdão TCU 1.457/2009 (clique e leia); atualmente poderíamos acrescer também a lei complementar 131, a exigir transparência da administração pública no sistema de compras.

Os profissionais do Direito Gilberto Fonte Boa da Silva e Mauro Lúcio da Silva, na condição de consultores jurídicos do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro chegaram a editar uma nota explicativa em 2010, tão logo o Tribunal de Contas da União decidiu que os Municípios do Estado do Rio de Janeiro deveriam se cadastrar obrigatoriamente no referido sistema criado pelo Ministério da Saúde(clique e leia a nota); entendendo faltar à época instrumentos a impor tal obrigação aos entes federativos; o Ministério da Saúde sequer privilegiava/privilegia tal ferramenta; e a ausência de uma normatização sobre o tema ainda é patente no momento atual.

Hoje vemos algumas cobranças pontuais por parte do Ministério Público Federal, como o fizeram o MPF de São Paulo (clique e leia), Bahia (clique e leia) e Goiás (clique e leia).

E, em relação ao Tribunal de Contas da União, começa a surgir uma reserva de entendimento quanto à confiabilidade de dados da ferramenta, como vêm apontando recentes julgados, a exemplo da recente manifestação do relator do Acórdão 3759/2014 - Primeira Câmara (clique e leia), que assim se manifesta:

"(...)8. De fato, o Tribunal vem consolidando o entendimento de que o Banco de Preços em Saúde não deve ser utilizado como parâmetro legítimo para a apuração de sobrepreço em medicamentos, tendo em vista as fragilidades e limitações por ele apresentadas, tais como cálculo da média com base nos dezoito meses anteriores, alimentação voluntária e registro apenas das aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado (Acórdão nºs 1.146/2011, 1.988/2013 e 1.561/2013 - Plenário e Acórdão nº 384/2014 - 2ª Câmara). Diante da inadequação do padrão utilizado no cálculo, cabe afastar o débito e excluir as empresas da relação processual.

Contudo, as fiscalizações realizadas pela Controladoria Geral da União e DENASUS estão utilizando como parâmetro os preços utilizados por tal ferramenta, para impor punições e denúncias dos gestores mais desavisados, que sequer têm como se defender, até mesmo por desconhecer referido software.

O cadastramento pode ser feito através do site www.saude.gov.br/bps.

Para o Advogado Gilberto Fonte Boa da Silva, ainda que haja falhas na ferramenta, a mesma vem sendo aprimorada, e sua alimentação, ainda que não obrigatória, torna a gestão mais transparente, e se traduz, quando conhecida – inclusive as falhas, como o principal subsídio de defesa nas demandas dos órgãos de controle externo e Ministério Público, tornando a gestão mais eficiente.

Na iniciativa privada pode até haver erros - que trarão ou não consequências, mas na administração pública dificilmente um erro não trás grave consequência à autoridade ou servidor público.

 (*) Estaremos discutindo sobre a aquisição de medicamentos por mandados judiciais nos dias 24 e 25 de outubro de 2014 (www.legisus.com.br).

 

 

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