Acumulação de cargos no COREN-RS e Município de Santo Cristo é alvo de investigação.

O Tribunal de Contas da União determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul que avalie possível acumulação de cargos de funcionário da entidade com cargo em comissão na Secretária Municipal de Saúde de Santo Cristo, também naquele Estado.

A decisão, se comprovada, fará com que tenha que haver a devolução da quantia de mais de R$ 70 mil aos cofres públicos.

Lembramos que a lei 8.080/90 exige dedicação exclusiva para os cargos em comissão no SUS, o que envolveria as 3(três) esferas de governo, inclusive as autarquias federais como o COREN; senão vejamos:

“Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.”

 Constatada a acumulação, e se não houver a comprovação de que trabalhou, ação por improbidade administrativa, inclusive com a possibilidade de incidência de multa que pode chegar a 100 vezes o salário recebido.

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