Pagamento adiantado e nota fiscal incompleta em compra de medicamentos fazem com que ex-SMS paranaenses sejam condenados em multa e devolução dos recursos.

A antiga prática de pagamento por parte da administração pública sem a entrega da mercadoria, com o recebimento concomitante de um termo de compromisso de entrega posterior, além de crime, contraria as determinações da lei 4.320/64 quanto ao processamento da despesa; esta e outras falhas levaram o Tribunal de Contas da União a condenar  ex-secretários de saúde, juntamente com prefeito do Município de Prudentópolis, a devolver recursos federais repassados para a aquisição de medicamentos, além de multas elevadas, que chegaram a R$ 20mil reais.

Das várias justificativas apresentadas, inclusive a de que o convênio do Município com o governo federal estaria por vencer, e os recursos seriam perdidos caso não fossem gastos até seu prazo final não foi aceita pelo TCU.

Outra falha que também levou a empresa fornecedora à condenação solidária foi no sentido de que as notas fiscais não continham identificação do número do lote e do prazo de validade dos medicamentos nas notas fiscais artigo 16 da Portaria Anvisa 802/1998.

A decisão ainda cabe recurso, mas é um importante instrumento de orientação aos gestores da saúde.

 

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