STJ firma entendimento de que contratar sem empenho na área de saúde caracteriza improbidade administrativa.

Recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no sentido de que a realização de despesa sem prévio empenho, além de contrariar as disposições contidas na lei 4.320/64, também afronta a lei de improbidade administrativa, em seu artigo 11, por ser ato contrário aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade institucional.

A decisão também abrangeu a Secretária de Saúde que, segundo noticia o órgão do judiciário, teria emitido “notas fiscais de combustível para pagamento diverso, sem prévio empenho”.

Em relação à Secretaria de Saúde, a decisão não tece maiores comentários, mas o indicativo em relação à não realização de empenho é claro.

Sabemos a luta dos gestores com a ausência de lastro orçamentário para a contratação de despesas, inclusive as emergenciais...mas será que vale a pena o risco?!

 

(*) Este assunto estará incluido em nossa discussão no curso que faremos realizar nos dias 24 e 25/10/2014.

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