Delonga da ANVISA em registrar medicamento obriga demanda do MP, após morte de paciente portadora de câncer.

A atuação administrativa do Ministério Público Federal em face da ANVISA, criou condições para a avaliação da legitimidade do medicamento adcetris para linfoma raros, e depois de longo prazo de tramitação administrativa foi registrado no órgão, mas custou uma vida, o óbito de Aline Gabriela Copceski – no Paraná, que teve o direito ao acesso ao medicamento cerceado por não ter o mesmo registro na ANVISA.

A falecida havia conseguido a medicação em um primeiro momento, mas a decisão foi revista após a efetivação de recurso por parte do órgão federal, por força das exigências da lei federal 12.401, que proíbe o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA.

É notório que o sistema administrativo cria entraves para os registros de novos medicamentos, até mesmo pelo custo que os mesmos geram para os entes federativos, que acabam tendo que fornecê-los mediante decisões judiciais, e pior, o Ministério da Saúde demora uma eternidade em repassar recursos aos municípios para seu custeio, após a delonga da ANVISA em liberá-los,  e assim se consolida cada vez mais as restrições de acesso do cidadão; todas partindo do ente responsável pelo seu fornecimento, a União Federal, que é o único ente responsável pela “fabricação” de impostos para tal custeio.

Esta ação positiva do Ministério Público do Paraná certamente dará impulsos às outras, inclusive seus desdobramentos, no sentido de obrigar o Ministério da Saúde a incorporar tais mudanças à listagem dos medicamentos que deve disponibilizar aos demais entes federativos.

Fonte: LEGISUS, MPF/PR e  JFPR.

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