Quem é o responsável pelo fornecimento de medicamentos sem definição de competência?

 

De quem é a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos que não fazem parte das Políticas padronizadas pelo SUS. Repercussão Geral. 

 

Mauro Lúcio da Silva (*)

Está em tramitação no STJ, o Recurso Especial 1102457/RJ, que discute sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado, não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). Atualmente essa Política mudou de nome para Componente Especializado e é regulamentada pela Portaria n° 1.554/13.

O que preocupa, no caso, é que o Estado do Rio de Janeiro nesta demanda alega ofensa aos artigos 17, I e III, e 18, I, da Lei Federal n° 8.080/90. Certamente é recurso de decisão que determinou o fornecimento de medicamentos pelo Estado, que não fazem parte de nenhuma política regulamentada.

Agora veja o que o Estado do Rio de Janeiro entende que a decisão ofende:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II – (...);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

Assim, caso o Estado seja vencedor da demanda judicial e fique obrigado a fornecer somente medicamentos do Componente Especializado, uma conta de grandes proporções ficará a cargo dos Municípios, que hoje já respondem pela maioria das demandas judiciais.

Com essa leitura, aqueles medicamentos que, comunmente denominamos como sendo da “zona cinzenta”, ou seja, que não possuem políticas definidas, todos estariam sob a responsabilidade dos Municípios. E não são poucos.

Em mais uma decisão monocrática, em outubro de 2014, o relator do Recurso Especial no STJ, admitiu a participação da União na demanda, na qualidade de amicus curiae (interessada na causa), o que foi deferido, com o seguinte argumento: “tendo em vista ser ela a responsável pela formulação de políticas nacionais de saúde, planejamento, normalização, avaliação e controle do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível nacional, e pelo custeio das ações e serviços de saúde por meio da aplicação/transferências intergovernamentais, ou seja, será diretamente afetada pela decisão a ser proferida pelo STJ”.

A meu juízo, a decisão do STJ está equivocada, não pelo fato de admitir a União como amiga da corte neste caso, mas, sim, em razão dos fundamentos se referirem a níveis de governo e não esferas, visto que não há hierarquia entre os entes governamentais, e também, pelo fato de realçar que a União é responsável pelo custeio das ações e serviços de saúde, esquecendo-se que o financiamento é tripartite e os Municípios nunca aplicam menos do que 15% (quinze por cento), que é o mínimo constitucional.

Sabe-se que toda a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em especial as Leis 8.080/90 e 8.142/90, bem como a Lei Complementar 141/12, dispõe sobre a responsabilidade do financiamento tripartite pelas três esferas de governo, incluindo o Distrito Federal. Nesse sentido, é interessante ressaltar que, sendo a União considerada responsável pelo Custeio das ações e serviços de saúde na decisão judicial, caberá a ela também o custeio das ações em discussão. 

Penso que o CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde deveria também peticionar nos autos do REsp 1102457/RJ, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de ser admitido como amicus curiae na demanda, uma vez que, se confirmada a pretensão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os estados só estarão obrigados a fornecer medicamentos do Componente Especializado, quaisquer outros que não possuam política definida, serão de responsabilidade dos Municípios. Será que os orçamentos dos Municípios comportarão mais essa despesa?

Por fim, cabe destacar que uma das decisões proferidas pelo relator foi no sentido de oficiar os demais estados da federação sobre a demanda. Não tive acesso ao inteiro teor do processo, mas, com certeza, todos se manifestaram a favor do seu parceiro, Estado do Rio de Janeiro.

(*) Advogado

Posgraduação em Direito Público

Especialização em Direito Sanitário e Direito Municipal

Assessor Jurídico do COSEMSRJ

Membro do Núcleo de Direito Sanitário do CONASEMS

Professor-Palestrante dos Seminários SABERSUS

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