Ex-secretário de saúde do Distrito Federal é condenado por improbidade por contratação de organização social.

A juíza da 8ª Vara de Fazenda Publica julgou procedentes os pedido do MPDFT e condenou os réus por ato de improbidade administrativa, determinando pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades praticados pelos réus AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO, à época secretario de saúde do DF, RICARDO PINHEIRO PENNA, FLORÊNCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO, MILTON MENEZES DA COSTA NETO, TÂNIA TORRES ROSA e REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIÊNCIA, alegando, em resumo, que a empresa, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIÊNCIA, teria sido contratada para gestão do Hospital de Santa Maria em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, tendo sido indevidamente qualificada como organização social, com o aval do réu AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO. O réu, FLORÊNCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO, teria autorizado dispensa irregular de licitação resultando no Contrato de Gestão em que a SES/DF se comprometeu a repassar à contratada R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de reais). Afirmam que AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO, RICARDO PINHEIRO e MILTON MENEZES DA COSTA NETO devem ser responsabilizados por terem permitido a indevida qualificação da entidade; que AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO, FLORÊNCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO e TÂNIA TORRES ROSA são responsáveis por permitirem a contratação direta sem licitação e por violarem princípios constitucionais da Administração Pública; que FLORÊNCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO ratificou a dispensa indevida da licitação e assinou os contratos; que TÂNIA TORRES ROSA afirmou expressamente ser o caso de dispensa de licitação; que empresa REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIÊNCIA, que teria se  beneficiado do produto ilícito, também deveria responder pelos atos de improbidade.

Os réus apresentaram defesa onde argumentaram não terem cometido qualquer ato de improbidade e alegam terem observado todos os princípios administrativos para efetivar a contratação.

A magistrada entendeu que o contrato gerou diversos transtornos para a população do DF, principalmente de Santa Maria, pois o referido hospital teria sido objeto de intervenção do Distrito Federal devido aos problemas causados pela má gestão da empresa contratada: “O primeiro réu era, na época dos fatos, Secretário de Saúde e não agiu da forma proba, responsável e eficiente que o cargo exige, pois se empenhou pessoalmente na indevida qualificação da sexta ré como Organização Social e na sua contratação direta para gestão do Hospital de Santa Maria, contrato esse que gerou inúmeros transtornos para a população do Distrito Federal, especialmente daquela região, pois foi, inclusive, necessária a intervenção do Distrito Federal no referido hospital e tramitam na Justiça local várias ações envolvendo, direta ou indiretamente, esse contrato, portanto, sua conduta foi gravíssima e, por isso, as penas devem ser aplicadas no grau máximo.”

Leia a sentença que ainda cabe recurso.

 

Fonte: TJ/DF, 10/10/2014 e LEGISUS.

 

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