Ministro da Saúde não está prestando contas da alocação dos recursos públicos ao legislativo federal.

 A Lei complementar 141, que veio regulamentar a Emenda Constitucional 29, previu a necessidade de que tanto os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, como também o Ministro da Saúde, prestassem contas nas assembleias legislativas dos recursos financeiros movimentados; senão vejamos:

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao

quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

.......

§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

O Ministro da Saúde, como gestor federal do SUS, e que deveria dar o exemplo, não vem cumprindo a lei, sujeitando-se às punições da lei de responsabilidade.

E, pior, tanto o senado quanto a câmara dos deputados estão de braços cruzados em relação à falha.

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