Ministro da Saúde quer terceirizar a solução dos problemas da política de atenção à saúde indígena?!

       Observando o pronunciamento do Ministro da Saúde feito durante a 261ª Reunião do Conselho Nacional de Saúde, bem como a documentação preparada pelo Ministério da Saúde para o esclarecimento das dúvidas à respeito da forma de solucionar o problema dos recursos humanos e o sistema de compra de bens e serviços na área da saúde indígena, concluímos, até os índios têm os mesmos contratempos que os demais entes públicos na execução das políticas públicas criadas pelo Ministério da Saúde.

O Ministro Arthur Chioro pontuou em seu discurso a sensibilidade do governo federal com a questão indígena,  apontando como proposta a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena, entidade de caráter privado, que guarda grande identidade com modelos anteriores instituídos pelo governo FFHHCC, como as OSCIP´s e OS´s, basta ler os esclarecimentos efetuados pelo governo federal sobre a questão; não tirou nenhuma solução mágica da cartola. 

 Ocorre que, historicamente, o Conselho Nacional de Saúde vem se manifestando  contrariamente a toda e qualquer forma de terceirização, tome-se a exemplo a moção de repúdio 08/2011 e a moção de repúdio 02 da 14ª. Conferência Nacional de Saúde; e, para piorar,  o relatório da 5ª. Conferência Nacional de Saúde Indígena deixa claro que a política de recursos humanos para a área deveria se dar através de concursos públicos promovidos pela administração pública direta ou indireta, Ministério da Saúde ou FUNASA.

Os índios, quando da 5a. Conferência Nacional da etnia, se posicionaram a favor de concursos públicos para as contratações no setor; e implicitamente afirmaram a necessidade de que as contratações se fizessem pela administração direta (Ministério da Saúde) ou indireta (FUNASA), não por entidades de natureza privada.

Os entraves apontados pelo Ministro, que também já foi gestor municipal da saúde,  em relação aos índios pouco foge das situações complexas que vivenciam, por exemplo, os gestores municipais que têm que ofertar serviços de saúde às comunidades urbanas das favelas, muitas das vezes submissas à bandidagem: dificuldades de acesso.  E, da mesma forma que afirma a dificuldade dos recursos humanos se adaptarem ao regime jurídico único do governo federal, no âmbito municipal a mesma coisa.

Em relação às dificuldades nas compras de bens e serviços pela dificuldade do sistema legislativo, todos os gestores da saúde enfrentam dissabores sem par com o sistema de aquisição existente no universo jurídico público brasileiro.

 Enfim, cada vez mais se consolida o entendimento de que a cada mudança na gestão da saúde se procura redescobrir, com o devido respeito, a invenção da roda; senão vejamos:

1)      Carlos Cesar Albuquerque em 1997 orientava os municípios a contratar cooperativas, criar cargos em comissão, fazer parcerias com entidades sem fins lucrativos para executar o PSF;

2)      José Serra em 1998, apoia as Organizações Sociais, e, em 1999, devido às criticas de vários segmentos, inclusive de partidos políticos como o PT e o PDT que ingressam com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o modelo, são criadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP´s);

3)      Com a mudança na política de governo, e, não podemos negar, a “saia justa” da preocupação com a “privatização da saúde” tão criticada em relação ao governo anterior, passados alguns anos, o Ministro Temporão tenta, sem sucesso, emplacar no governo federal, com sugestões para Estados e Municípios, as fundações estatais de direito privado, “primas” das OS´s e OSCIP´s, que acaba por perder a força com a mudança na presidência da república, que viria trazer outras idéias;

4)      Alexandre Padilha, a seu turno, trabalha para a implantação das Empresas Brasileiras de Serviços Hospitalares, também enfrentando grande rejeição inicial, inclusive pelos principais interessados os hospitais federais universitários.

 Em meio a tais grandes ideias, os municípios continuam atônitos e tontos com as mirabolantes propostas trazidas por quem, em virtude de lei, deveria dar o tom na forma da execução da política de saúde (artigo 16, inciso XIII da lei 8.080/90), que previa ser da União a obrigação de “prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional”; e até os dias atuais os gestores e ex-gestores amargam no judiciário criminal e trabalhista as colheitas das tempestades plantadas pelas “inteligências” federais.

Terceirizando ou não, a proposta, acolhida no dizer de um conselheiro nacional de saúde, tem amparo no artigo 199 da Carta Magna, a mesma fundamentação das propostas de outros ministros, criticadas outrora pelo referido órgão de representação social na gestão da política de saúde.

Enquanto não se apresenta a estrutura jurídica do nascituro, as “ultrassonografias” feitas pelos órgãos do Ministério Público voltados para a atenção à saúde indígena apontam resultados negativos em relação à sua identidade com o modelo de instituição executora da política de saúde no país; e o governo federal já busca apresentar à câmara dos deputados as vantagens do projeto, embora já tenham sido iniciados os questionamentos.

Tão urgente quanto a solução para a política de saúde indígena é a de todo o resto do país - que não mereceu até os dias atuais de uma resposta do governo federal ao nível da constituição, e também à altura da política de recursos humanos no SUS – quer fosse com a chancela de pública ou privada.

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