Judiciário Federal fazendo bondade com o “chapéu” do SUS.

Judiciário Federal fazendo bondade com o “chapéu” do SUS.

O Conselho de Justiça Federal editou a Resolução 305, em 07 de outubro, para regulamentar a prestação de assistência judiciária gratuita.  Bela iniciativa, não fosse sobrar para o SUS custear exames laboratoriais ou radiológicos, sem qualquer possibilidade de ressarcimento futuro, caso a parte perdedora do processo judicial tenha condições de custear o procedimento.

Sabe-se que o judiciário federal é demandado não somente para as ações voltadas ao atendimento à saúde, como também causas previdenciárias e outras que não estão associadas ao tratamento imediato das partes demandantes; e um dos grandes “vilões” é a própria representação da União Federal, através de sua autarquia INSS.

Via de regra, as demandas do judiciário na busca destes tipos de procedimentos do SUS é dirigida aos gestores municipais, que são obrigados a ofertar os procedimentos laboratoriais e radiológicos, até mesmo para garantir o aporte federal ao seu custeio; com valores extremamente defasados e que estão a levar à falência prestadores de serviços privados credenciados para a promoção dos referidos exames.

Esta situação faz com que a União acabe por se desinteressar de buscar rever no judiciário a questão, a fim de assegurar que o ente federativo onerado seja ressarcido em pelo menos o valor médio de mercado do procedimento.

Com a palavra as representações dos gestores municipais e estaduais junto à comissão intergstores tripartite...

Fonte: LEGISUS, 17/11/2014.

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