Agentes Comunitários de Saúde não têm exclusividade no repasse do incentivo adicional (13ª parcela).

 Objeto de grande controvérsia, a transferência dos recursos do Ministério da Saúde para os municípios para custear o Programa dos Agentes Comunitários de Saúde não é para ser repassado diretamente aos profissionais, mas também para o custeio de outras atividades do programa, como material, uniformes e treinamento.

                              Este entendimento ficou melhor sedimentado em decisão do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo referenciado,  que, ao analisar uma reclamação trabalhista ajuizada por um ACS, pleiteando a décima terceira parcela do programa, que ocorre ao final de cada ano, sob a rubrica “incentivo adicional”, alegando que o recurso seria destinado ao profissional e não ao programa.

 O voto do relator foi bem claro, no sentido de que os incentivos repassados se destinam ao custeio do programa como um todo, e, para que fossem destinados  exclusivamente aos profissionais deveriam ser previamente deliberados por lei municipal.

Nada contra o programa, pelo contrário, a ação dos ACS, mal remunerados pelo SUS, vem sendo importante para a redução dos indicadores de morbidade e mortalidade, mas somente através de lei é que pode ser concedido o benefício.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

The best bookmaker in the UK William Hill - whbonus.webs.com William Hill
Bokmakers www.artbetting.net website.
Get free Wordpress Templates - Wordpress - BIGTheme.net