Governo Federal regulamenta atenção aos portadores do transtorno do espectro autista.

Decreto garante atendimento por parte do Ministério da Saúde aos portadores do transtorno do espectro autista.

Foi publicado neste dia 03/12 o Decreto Federal 8.368, que regulamenta a lei federal 12.764/2012, que havia instituído a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

 Interessante destacar que o governo federal assume a responsabilidade,  dentre outras, de promover o cuidado integral, desde a atenção básica até a hospitalar, além de garantir a disponibilização dos medicamentos incorporados ao SUS.

Estranha forma de regular uma modalidade de atenção à saúde que, a seguir a política nacional de saúde, deveria ser implementada de forma compartilhada...

Acesse legislação neste site e conheça o decreto.

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