Governo Federal regulamenta atenção aos portadores do transtorno do espectro autista.
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- Publicado em Quarta, 03 Dezembro 2014 09:46
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Decreto garante atendimento por parte do Ministério da Saúde aos portadores do transtorno do espectro autista.
Foi publicado neste dia 03/12 o Decreto Federal 8.368, que regulamenta a lei federal 12.764/2012, que havia instituído a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Interessante destacar que o governo federal assume a responsabilidade, dentre outras, de promover o cuidado integral, desde a atenção básica até a hospitalar, além de garantir a disponibilização dos medicamentos incorporados ao SUS.
Estranha forma de regular uma modalidade de atenção à saúde que, a seguir a política nacional de saúde, deveria ser implementada de forma compartilhada...
Acesse legislação neste site e conheça o decreto.