Irmão do Ministro do STF é processado por improbidade e criminalmente por aplicação irregular de recursos do SUS.

A notícia veiculada pela Procuradoria Geral da República de que o irmão do Ministro Dias Toffoli estaria sendo processado criminalmente pela aplicação irregular de recursos do SUS é um desdobramento de uma outra ação, dessa feita por improbidade administrativa já em andamento, instaurada em 2013, uma vez que neste caso o ilícito é de ordem administrativa.

Em resumo, utilizou os recursos federais para outros pagamentos; se ficar comprovado que foi na área da saúde, por exemplo usar o PAB para pagar despesas de exames de alto custo e até mesmo pessoal na área da saúde (que é permitido por lei e atos normativos do MS), ainda vá lá - diante da situação em que José Ticiano Dias Tóffoli diz ter encontrado a prefeitura; no segundo exemplo não haverá crime se o recurso federal foi aplicado dentro respectivo bloco de financiamento, se porém foi para outro bloco, como no primeiro exemplo, com todas as restrições impostas pelas leis do SUS, quando não excluir o crime, pode atenuar os rigores das penas.


A matéria jornalística não é clara quanto à transferência ter sido ou não para a saúde; se para área diversa, dificilmente não haverá condenação.

Quanto à ação de improbidade, tombada sob número 0003399-61.2013.4.03.6111, que ainda não foi julgada, um dos acusados tentou arguir a incompetência da justiça federal, para que a ação fosse transferida para justiça estadual, mas o juiz recusou aceitar a alegação, entendendo que se a aplicação foi irregular os recursos deveriam ser devolvidos para a União, e assim a competência da justiça federal; disse ainda que de acordo com as sindicâncias realizadas “foi possível verificar que houve o desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde e de contas específicas da Educação, as quais foram depositadas em contas correntes comuns da Prefeitura de Marília e utilizadas supostamente para o custeio de gastos da máquina municipal não relacionados aos serviços de saúde e de educação”.


Certamente que todos os meios de comunicação estarão atentos, já que se trata do irmão de um Ministro do Supremo cuja nomeação até hoje é criticada sob vários aspectos, inclusive técnico e político; para aqueles que atuam no SUS o olhar será outro, na medida em que existem dezenas, quiçá centenas de ações de igual natureza propostas contra ex-gestores do SUS, cuja boa-fé ainda não obteve uma clareza meridiana pelo judiciário.



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