Agentes Comunitários de Saúde contratados em Angra dos Reis em 2009 poderão perder emprego.

Agentes Comunitários de Saúde contratados em Angra dos Reis em 2009 poderão perder emprego.

           

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusou o registro de vários Agentes Comunitários de Saúde contratados pelo Município de Angra dos Reis em 2009 pela falta de publicação do edital para a realização do concurso público.

Segundo a avaliação promovida pelo TCE o constitucional princípio da publicidade não foi observado de forma correta pelo prefeito à época, por ter alegado que a publicidade da contratação deveria se dar somente no âmbito do local onde haveria a contratação, por meio de divulgação da respectiva associação de moradores. É muito amadorismo!

Na avaliação do Tribunal de contas inexiste “qualquer instrumento normativo que permita ao administrador público inovar no tocante a interpretação do princípio da publicidade, principalmente ao promover a admissão de pessoal. Independentemente da relação trabalhista que se estabelecer entre as partes, deve o ato convocatório ser propagado em diversos meios de comunicação (periódicos oficiais, endereços eletrônicos, etc) de modo a permitir que o maior número de pessoas tome conhecimento do pleito concursivo, um mero anúncio circunscrito a determinado local, não pode ser considerado como meio eficaz de publicidade, ainda que haja requisitos prévios – estabelecidos legalmente – para a participação de candidatos neste tipo de concorrência.”

A multa “severíssima” aplicada ao então prefeito foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e por sorte do ex-gestor, o TCE não determinou que fosse oficiado ao Ministério Publico, já que a questão incidiria na hipótese contida no artigo 11 da lei de improbidade administrativa, ocasionando graves consequências, como a devolução dos recursos pagos,  inelegibilidade, perda da função publica e a proibição de ser contratado como prestador de serviços pela administração pública. 

Pena que o Tribunal de Contas tenha deixado passar tanto tempo, nos vários processos que estavam sendo analisados desde 2010.

 (*) Tenha acesso a íntegra do julgado.

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