Etapa municipal da Conferência Nacional de Saúde não é conferência municipal de Saúde.

A Presidente da República, através do Decreto de 15 de dezembro de 2014 (clique e leia), que sequer é enumerado como deveriam ser os atos normativos, convocou a XV Conferência Nacional de Saúde, e a expressão etapa municipal da CNS não deve ser confundida com a Conferência Municipal de Saúde.

As Conferências de Saúde devem ser coincidentes com os Planos       Plurianuais, confeccionados no primeiro ano de governo, para valer para os 3 anos seguintes e o 1º ano da gestão posterior.

A realização da etapa municipal da conferência nacional de Saúde é o momento que deveria ser aproveitado para a adequação municipal do plano plurianual do Município; por conseguinte, promover a devida alteração junto ao legislativo; caso não tenha alteração a ser feita, não há necessidade do envolvimento do legislativo ou de nova lei.

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