Estado não pode executar multa de Tribunal de Contas por falha praticada contra município.

Enquanto o Supremo não se pronuncia no Recurso de Repercussão Geral interposto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça que entendeu que ente federativo não pode executar multas impostas pelo Tribunal de Contas por ato praticado contra ente municipal, prevalece a decisão do Tribunal de Justiça, que entende a ilegitimidade do Estado.

Clique aqui e conheça a decisão do Tribunal de Justiça.

Clique aqui e veja a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal.

 

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