Atraso no fornecimento de medicamentos poderá gerar responsabilização pessoal de servidor público que atue na cadeia dos procedimentos para o respectivo fornecimento.

O Tribunal de Contas da União, ao apreciar uma representação formulada pela justiça federal no Espírito Santo, em que, numa ação judicial visando o fornecimento de medicamentos fora imposta multa pelo atraso, entende que deverá ser buscada a eventual responsabilização de quem deu causa ao descumprimento da medida judicial.

  Para o TCU, no Acórdão 3384/2014-Plenário, na hipótese de eventual pagamento de multa pela Fazenda Pública, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial, far-se-á necessária a instauração de processo administrativo próprio para identificação dos responsáveis e restituição ao erário dos valores despendidos com a sanção, sendo que, se esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, a autoridade competente deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária.

A decisão(*)certamente será um instrumento norteador não só em relação à União, como no caso de Estados e Municípios, principalmente se as multas forem pagas com recursos federais transferidos, como no caso da contrapartida do Ministério da Saúde para o fornecimento de medicamentos.

 É importante no âmbito dos Municípios que os gestores da saúde criem normas próprias, de forma a delimitar sua atuação no atendimento às decisões do judiciário, principalmente quando a Secretaria de Saúde não dispuser de recursos próprios e depender da liberação de recursos por parte dos prefeitos, uma vez que, até aqui quando tal ocorria o Secretário ficava de “pires na mão” diante do mandatário máximo do Município, sem qualquer solicitação por escrito, com medo de ser demitido, ou em confiança ao “chefe”.  Agora, este receio poderá gerar grandes dissabores futuros ao gestor medroso, uma vez que o medo será taxado de omissão.

 O ideal é regular a questão por meio de portaria, evidenciando todas as etapas do mandato no âmbito da Secretaria de Saúde, bem como a destinação final dos mandados que puderem ser cumpridos por falta de recursos; lembrando o velho ditado de que “o direito não socorre a quem dorme”.

(*) veja íntegra de decisão.

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