Gestores da saúde estão desatentos às regras da terceirização no SUS, inclusive para as Organizações Sociais e entidades filantrópicas.

            Recente decisão do Tribunal de Contas da União (ACÓRDÃO Nº 3086/2014 – TCU – Plenário), fez referência a  outro julgado, Acórdão 3239/2013-TCU-Plenário(*) com orientações a alguns Municípios e Estados – em relação à contratação de OSCIP´s e OS´s, nem por isso inaplicável ao restante das cidades do Brasil, determinou ao Ministério da Saúde – e este ainda não cumpriu, que efetuasse as seguintes orientações aos gestores em relação à terceirização na área da Saúde:

I.          A transferência de serviços para a iniciativa privada não implica em renúncia à responsabilidade do poder público garantir que os mesmos sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados;

II.         Na transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve constar estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão;

III.        a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo;

IV.        a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993;

V.         as organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessário, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado;

VI.        não é necessário concurso público para organizações sociais selecionarem empregados que irão atuar nos serviços objeto de contrato de gestão; entretanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos seletivos com observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade;

VII.       Conselhos de Saúde devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde e da fiscalização da prestação de contas das organizações sociais, a teor do disposto no art. 1º, §2º, da Lei Federal 8.142/1990;

VIII.      os contratos de gestão devem prever metas, com seus respectivos prazos de execução, bem assim indicadores de qualidade e produtividade, em consonância com o inciso I do art. 7º da Lei 9.637/1998;

IX.        os indicadores previstos nos contratos de gestão devem possuir os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social; e

X.         a comissão a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestão, referida no §2º do art. 8º da Lei 9.637/1998, deve ser formada por especialistas da área correspondente.

            Ainda que o julgado seja direcionado para as Organizações Sociais e OSCIP´s, grande parte das orientações pode, melhor, deve ser aplicada em relação à contratualização das entidades filantrópicas, já que existe uma grande identidade de natureza, sendo que talvez a responsabilidade das filantrópicas seja ainda maior, por receber uma qualificação da administração pública que garante e imunidade de vários tributos.

            Ainda em relação  às filantrópicas, o mesmo Tribunal de Contas da União está a orientar que deve haver a prestação de contas financeira nas dos recursos repassados; onde também entendemos, que juntamente com a relação de beneficiários dos procedimentos, deverão ser explicitados também  todos os beneficiários dos recursos públicos, com a indicação do CPF ou do CNPJ, em se tratando de pessoa física ou jurídica, uma vez que se equiparam em vários aspectos ao servidor público, a exemplo da prática de crimes ou na improbidade administrativa. 

            Infelizmente os gestores do SUS não vêm efetuando tais exigências em relação às filantrópicas, com grande desatenção às mudanças de comportamento dos órgãos de fiscalização, a exemplo das novas exigências do  próprio TCU  (Acórdão 1803/2014-Plenário); e a falha poderá trazer grandes transtornos futuros, inclusive a solidariedade pessoal em caso de aplicação irregular dos recursos transferidos.

(*) Clique e leia a integralidade da decisão.

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