Novos Secretários de Estado de Saúde têm até o final de fevereiro para prestar contas dos antecessores, sob pena de incorrerem em improbidade administrativa.

A Lei complementar 141, que veio regulamentar a Emenda Constitucional 29, previu a necessidade de que tanto os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, como também o Ministro da Saúde, prestassem contas nas assembleias legislativas dos recursos financeiros movimentados; senão vejamos:

 

“Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao

quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

.......

§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.”

A lei de improbidade administrativa, desconhecida por grande parte dos gestores da saúde, em seu artigo 12 previu as seguintes punições em caso da omissão da prestação de contas quando esteja obrigado por lei:

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

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